Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 4768/2024/2, 05/03
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
proposta.zip44.33 MB11/04/2024 - 15:13inascimento
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 4768/2024/2, 05/03
Período de discussão pública: 
13/03/2024 a 10/04/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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