Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 50/2024, 02/01
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 50/2024, 02/01
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/01/001000000/0015900159.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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