Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 29908/2025/2, de 5 de dezembro
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 29908/2025/2, de 5 de dezembro
URL: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/29908-2025-962955829
Período de discussão pública: 
16/12/2025 a 28/01/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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