Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 475/2024, 10/01
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Período de discussão pública: 
17/01/2024 a 29/02/2024
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
1305_relatorio_discussao_publica.pdf857.24 KB14/10/2026 - 15:14admin_pcgt

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