Título: 
Abertura do período de Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
dp_rf_atacp_fev-2023.zip3.32 MB22/02/2023 - 11:27Mónica
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n. 3756/2023
URL: 
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/3756-2023-207629011
Período de discussão pública: 
27/02/2023 a 28/03/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
declar_dp_pcgt.zip1.39 MB12/05/2023 - 14:40Mónica

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