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Título:
Abertura do período de Discussão Pública
Proposta para discussão pública:
ficheiro
Tamanho
Criado
Autor
dp_rf_atacp_fev-2023.zip
3.32 MB
22/02/2023 - 11:27
Mónica
Diário da República (DP):
Título:
Aviso n. 3756/2023
URL:
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/3756-2023-207629011
Período de discussão pública:
27/02/2023
a
28/03/2023
Resultados da discussão pública:
ficheiro
Tamanho
Criado
Autor
declar_dp_pcgt.zip
1.39 MB
12/05/2023 - 14:40
Mónica
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