Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 5190/2024/2
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 5190/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/03/050000000/0031400314.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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