Título: 
Discussão pública da proposta do Programa Especial do Parque Natural do Litoral Norte e do Regulamento de Gestão da Área Protegida
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 6174/2023
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2023/03/059000000/0016000160.pdf
Período de discussão pública: 
30/03/2023 a 15/05/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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