Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 9094/2023
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
01._regulamento.zip2.55 MB31/03/2023 - 15:53isabel.matias
outros.zip37.54 MB31/03/2023 - 15:53isabel.matias
10._procedimento_desafetacao_ran.zip69.06 MB31/03/2023 - 15:53isabel.matias
pecas_desenhadas.zip238.65 MB31/03/2023 - 15:53isabel.matias
relatorio.zip309.71 MB31/03/2023 - 15:53isabel.matias
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 9094/2023
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2023/05/089000000/0032600327.pdf
Período de discussão pública: 
16/05/2023 a 13/06/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_ponderacao.pdf21.36 MB20/12/2023 - 17:27isabel.matias
ficheiroTamanhoCriadoAutor
delib_24-11-2023.pdf1.33 MB20/12/2023 - 17:31isabel.matias

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