Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 6907/2023
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 6907/2023
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2023/04/066000000/0027700277.pdf
Período de discussão pública: 
12/04/2023 a 11/05/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_discussao_publica_signed.pdf1.46 MB30/05/2023 - 11:46Paula Teixeira

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