Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 14948/2024/2
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
1aalteracao_pplejana.zip93.88 MB10/10/2024 - 14:56Arqta Paula Gor...
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 14948/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/07/139000000/0038300383.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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