Título: 
Abertura do Período de Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
avaliacao_ambiental_estrategica.zip6.83 MB31/07/2024 - 15:29Susana Maria Ra...
plantas.zip80.47 MB31/07/2024 - 15:29Susana Maria Ra...
regulamento.zip2.08 MB31/07/2024 - 15:29Susana Maria Ra...
relatorios.zip9.2 MB31/07/2024 - 15:29Susana Maria Ra...
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 17208/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/08/156000000/0053700537.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

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