Título: 
Discussão pública - Aviso (extrato) n.º 8882/2024/2
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso (extrato) n.º 8882/2024/2, 26/04
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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