Título: 
Discussão pública - Aviso 12239/2026/2, 22/05
Proposta para discussão pública: 
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso 12239/2026/2, 22/05
URL: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/12239-2026-1125313329
Período de discussão pública: 
29/05/2026 a 13/07/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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