Título: 
Discussão pública - Aviso (extrato) n.º 22811/2023
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso (extrato) n.º 22811/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/11/228000000/0046000460.pdf
Período de discussão pública: 
04/12/2023 a 03/01/2024
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorioponderacao_anexos.pdf6.55 MB26/01/2024 - 09:12Maria João

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