Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 16331/2024/2, 05/08
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 16331/2024/2, 05/08
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/08/150000000/0044800448.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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