Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 17091-A/2024/2, 12/08
Proposta para discussão pública: 
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docs.discussaopublica_altpdmg_2024.zip196.4 MB23/12/2024 - 11:29pedro.pires
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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