Título: 
1.ª Discussão Pública - Aviso n.º 11592/2024/2, 31/05
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 11592/2024/2, 31/05
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/05/105000000/0040700407.pdf
Período de discussão pública: 
03/06/2024 a 16/07/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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