Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 21700-A/2024/2, 30-09-2024
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
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Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
22/10/2024 a 03/12/2024
Resultados da discussão pública: 
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