Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 17531/2023
Proposta para discussão pública: 
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 17531/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/09/176000000/0023300234.pdf
Período de discussão pública: 
19/09/2023 a 17/10/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_ponderacao_discussao_publica.pdf5.72 MB11/12/2023 - 15:03joao.frias

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