Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 21475/2023
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
proposta_ppazicv.zip47.59 MB07/11/2023 - 11:04Nuno Santana
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21475/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/11/215000000/0022200223.pdf
Período de discussão pública: 
15/11/2023 a 14/12/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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