Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 3138/2024
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
ppezil_discpub.zip67.3 MB07/02/2024 - 11:31Nuno Pinheiro
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 3138/2024
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/02/027000000/0051400515.pdf
Período de discussão pública: 
15/02/2024 a 15/03/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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