Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 3300/2024
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 3300/2024- Discussão pública
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/02/028000000/0055900559.pdf
Período de discussão pública: 
17/02/2024 a 15/03/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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