Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 15383/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/07/142000000/0056000560.pdf
Período de discussão pública: 
31/07/2024 a 28/08/2024
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_discussao_publica.pdf1.42 MB17/10/2024 - 15:41asantos

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