Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 16517/2023
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
0602_rpucc_discussao_publica.zip293.16 MB29/09/2023 - 14:48Paulo Marques
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 16517/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/08/169000000/0060000600.pdf
Período de discussão pública: 
08/09/2023 a 06/10/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
0602_pond_dis_pub.zip2.67 MB04/12/2023 - 11:14Paulo Marques

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