Título: 
Relatório de Ponderação da Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
0504_relpond.zip10.93 MB02/11/2023 - 16:19Helga Capelo
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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