Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 21595/2026/2, 01/09
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
pareceres_entidades_ponderacao.zip17.1 MB04/09/2026 - 10:28Eduardo Miranda
ponderacao_pecas_escritas_e_desenhadas.zip224.31 MB04/09/2026 - 11:30Eduardo Miranda
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21595/2026/2, 01/09
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/09/169000000/0032400324.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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