Título: 
Aviso n.º 19847/2023 - 16/10/2023
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 19847/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/10/200000000/0024700247.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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