Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 19134/2023
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
pcgt_proposta.zip26.24 MB05/01/2024 - 15:17Lurdes Carreira
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 19134/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/10/193000000/0022900229.pdf
Período de discussão pública: 
12/10/2023 a 23/11/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
1602_reldiscpub.zip4.15 MB05/01/2024 - 15:17Lurdes Carreira

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