Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 1750/2024
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 1750/2024
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/01/016000000/0030800308.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

Páginas