Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 9767/2025/2, 10/Abr
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoAutor
proposta_discussao_publicav2.zip130.87 MB10/04/2025 - 17:22Fátima Ferreira
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 9767/2025/2, 10/Abr
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/04/071000000/0049400494.pdf
Período de discussão pública: 
21/04/2025 a 03/06/2025
Resultados da discussão pública: 
-

Páginas