Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 22809/2023, 24/11
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 22809/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/11/228000000/0042400424.pdf
Título: 
Aviso n.º 7317/2024/2, 15/04 - prorrogação
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/04/068000000/0026500266.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_de_ponderacao_da_discussao_publica.zip2.92 MB14/11/2024 - 17:23Helder Vale

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