Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 2141/2024
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
23.12.15_relatorioproposta_altpdml_aposcp.pdf_.zip1.09 MB26/01/2024 - 12:07al.henriques
23.12.15_relatorioponderacaopareceres_altpdml_aposcp.pdf_.zip5.58 MB26/01/2024 - 12:07al.henriques
23.12.15_regulamento_altpdml_aposcp.pdf_.zip1.73 MB26/01/2024 - 12:07al.henriques
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 2141/2024
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/01/019000000/0039400394.pdf
Período de discussão pública: 
05/02/2024 a 18/03/2024
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
delibcml_17042024_aprovrelatponddiscpub.pdf8.03 MB19/04/2024 - 14:49al.henriques

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