Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 16061/2024/2, 01-08
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 16061/2024/2, 01-08
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/08/148000000/0060600606.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

Páginas