Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 17763/2024/2, 19/08
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 17763/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/08/159000000/0053900539.pdf
Período de discussão pública: 
26/08/2024 a 20/09/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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