Título: 
Discussão Publica - Aviso n.º 19098/2024/2, 28/08
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 19098/2024/2, 28/08
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/08/166000000/0067800678.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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