Título: 
Relatório de Ponderação da Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
-
Período de discussão pública: 
23/04/2024 a 23/05/2024
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
0211_rel_disc_publica.zip910.36 KB11/09/2024 - 11:43Carolina Henriques

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