Título: 
Discussão pública - Aviso (extrato) n.º 10491/2025/2, 17/Abr
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso (extrato) n.º 10491/2025/2, 17/Abr
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/04/076000000/0042800428.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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