Título: 
Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
anexos_dp_peare.zip126.52 MB28/03/2024 - 15:45Nuno Bravo
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 6658/2024/2
URL: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/6658-2024-857575041
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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