Título: 
Proposta de Plano
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
proposta.zip44.33 MB11/04/2024 - 15:13inascimento
Diário da República (DP): 
-
Período de discussão pública: 
13/03/2024 a 10/04/2024
Resultados da discussão pública: 
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