Título: 
Discussão pública - Edital n.º 277/2026, 11/03
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Edital n.º 277/2026
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/03/049000000/0043700437.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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