Título: 
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
1305_relatorio_discussao_publica.zip752.81 KB20/05/2024 - 15:50Joaquim Canudas
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
17/01/2024 a 29/02/2024
Resultados da discussão pública: 
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