Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 852/2024
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 852/2024
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/01/010000000/0030800308.pdf
Título: 
Aviso n.º 4660-C/2024/2 - prorrogação
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/03/044000003/0000200002.pdf
Período de discussão pública: 
22/01/2024 a 11/03/2024
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_ponderacao_discu_pub_arc_2024.pdf4.47 MB19/12/2024 - 11:51Clara Santos

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