Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
relatorio_ponderacao_disc_publica.pdf33.1 MB25/09/2026 - 16:06Rui Adelino
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