Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 1955/2025/2, 22/01
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 1955/2025/2, 22/01
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/01/015000000/0033500335.pdf
Período de discussão pública: 
28/01/2025 a 26/02/2025
Resultados da discussão pública: 
-

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