Título: 
Discussão pública - Aviso (extrato) n.º 10491/2025/2, 17/Abr
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
0311_ppe_proposta_dp.zip59.57 MB25/07/2025 - 12:41ivieira
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso (extrato) n.º 10491/2025/2, 17/Abr
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/04/076000000/0042800428.pdf
Período de discussão pública: 
28/04/2025 a 26/05/2025
Resultados da discussão pública: 
-

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