Título: 
Proposta de Plano a sujeitar a Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
proposta_plano_discussao_publica.zip178.26 MB05/02/2025 - 15:57jvidigueira
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 3007/2025/2
URL: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/3007-2025-905660225
Período de discussão pública: 
07/02/2025 a 07/03/2025
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_ponderacao_discussao_publica_elaboracao_pp.pdf1.73 MB11/06/2025 - 14:08jvidigueira

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