Título: 
Proposta do Plano
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
elementosqueacompanham.zip126.17 MB04/10/2024 - 17:09Sandra Araujo
elementosqueconstituemoplano.zip161.96 MB04/10/2024 - 17:09Sandra Araujo
documentos_autonomos.zip233.01 MB04/10/2024 - 17:09Sandra Araujo
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21927/2024/2
URL: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/21927-2024-889626695
Período de discussão pública: 
10/10/2024 a 21/11/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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