Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
piermc_documentos_dp.zip48.73 MB06/06/2025 - 16:36hortensia.menino
Diário da República (DP): 
-
Período de discussão pública: 
20/11/2024 a 02/01/2025
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
01-relatorio_ponderacao_piermc_vf.zip98.3 MB06/06/2025 - 16:36hortensia.menino

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