Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 27706/2025/2, 5/11
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
documentacao_discussao_publica.zip2.78 MB15/12/2025 - 10:55Paula Teixeira
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 27706/2025/2, 5/11
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/11/214000000/0023900240.pdf
Período de discussão pública: 
13/11/2025 a 12/12/2025
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
relatorio_pond_disc_publica.pdf2.48 MB22/12/2025 - 16:46Paula Teixeira

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