Título: 
Discussão Pública - Proposta
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
00_2rev_pdm_mv_dp.zip609.94 MB04/11/2024 - 16:15marta.batista
Diário da República (DP): 
-
Período de discussão pública: 
30/10/2024 a 28/11/2024
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
rel_ponderacao_dp.zip25.72 MB09/01/2025 - 15:47marta.batista

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